Artigo 22.º
Responsabilidade das entidades públicas
O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Constituição da República Portuguesa
Claríssimo,não?Deveria bastar-nos.Deveria bastar-nos pegar na Constituição, procurar o tema que nos interessa, lê-lo e retirar dali ensinamentos como se de um guia se tratasse. Mas não, isto é coisa de leigos. Há outros caminhos a percorrer. Há a hierarquia das leis, há o legislador que legisla com base nestes ou noutros pressupostos, há a regulamentação, há a letra da lei, há o espírito da lei, e, como corolário, há a interpretação da lei que reclama para si especialistas na matéria.E este percurso poderá ter estes ou outros procedimentos e não necessariamente por esta ordem. Isso é com os experts. Para nós fica apenas o nosso espanto ou admiração e verifica-se que esta nossa capacidade é inesgotável, tornando-nos nuns filósofos a tempo inteiro. Aliás, se nos lembrarmos que o Estado somos nós, parafraseando o rei-sol, então somos todos co-responsáveis, de nada nos valendo filosofar ou fazer de conta que o que acontece à nossa volta é com os outros ou que a realidade poderá ser, afinal, mera ficção. Transportados, como temos sido, para dentro de novelas várias, versando enredos de dolos e má gestão, secretas e espiões, dívidas e endividamentos, não há como não nos interrogarmos se não estaremos mesmo tramados.
Minha Querida Olinda:
ResponderEliminarGostei muito deste seu artigo com uma análise muito lúcida.
Muito obrigada pelo seu carinho em "Luz de África", que afagou a minha alma. O privilégio é meu, minha Querida, por a ter como Amiga. Há pessoas especiais que depositam uma estrelinha no nosso coração, e a Olinda é uma dessas pessoas.
Um abraço muito grande.
Penso que estamos mesmo tramados, Olinda. Ouvimos tanta coisa, tantas opiniões diferentes dos tais experts que ficamos baralhados. O estado somos nós na realidade, mas perante tantas sumidadas versadas nesses assuntos de justiça , de leis, de corrupção, que poderemos fazer nós? PODEMOS e DEVEMOS mostrar a nossa indignação para que, pelo menos não nos considerem uns idiotas que não sabem sequer o que se está a passar. Sabemos e percebemos tudo muito bem, só que os poderosos conseguem manipular-nos. Uma coisa eles não conseguem que é CALAR-NOS. Por isso, amiga, há que falar sempre nestes assuntos, pois é o mínimo que podemos fazer se quisermos que nos considerem cidadãos de verdade. Fica bem e espero que tenhas um belo fim de semana
ResponderEliminarBeijinhos
Emília