Algumas das competências do Presidente da República

Temos estado todos na expectativa sobre qual será a posição do Presidente da República quanto à decisão do Governo em aumentar a taxa social única em 7% para os trabalhadores e reduzir a mesma em 5,75% para as empresas. Uma associação anti-natura que levou a que milhares de pessoas viessem para a rua mostrar o seu descontentamento.

Sabemos que o Presidente da República já convocou o Conselho de Estado e, como é natural, está toda a gente a aguardar com ansiedade o resultado que sairá da reunião marcada para o dia 21 do corrente mês. 

Enquanto isso, vejamos o que diz a Constituição Portuguesa sobre as suas competências, no sentido de avaliarmos a margem de manobra que a Lei Fundamental lhe concede, em relação a uma intervenção efectiva na resolução dos assuntos da Nação. Seguem-se algumas delas: 

Artigo 133.º
Competência quanto a outros órgãos

c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;

d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
 
e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;
 
f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º;
 
g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º;

Artigo 134.º
Competência para prática de actos próprios

b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
 
c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º;

e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;

g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;

h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;

Artigo 136.º
Promulgação e veto

 1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.

2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

Artigo 137.º
Falta de promulgação ou de assinatura

 A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua inexistência jurídica.

Nota:

- O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República (artº 141º) 

- Para ver as Competências do Presidente da República, na sua íntegra, queira aceder ao link 'Constituição Portuguesa' que se encontra no canto superior direito deste blog.